LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, 23 DE NOVEMBRO DE 2004
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Dispõe sobre a organização político-administrativa do Município, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Minas Gerais
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23/11/2004
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4296
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LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2008, 15 DE ABRIL DE 2008
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Institui o Plano Diretor do Município de Aguanil
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15/04/2008
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4172
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LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2013, 04 DE NOVEMBRO DE 2013
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Estabelece o Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Educação do Município de Aguanil
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04/11/2013
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3955
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2006, 23 DE NOVEMBRO DE 2006
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Institui o Código de Posturas do Município de Aguanil e dá outras providências
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23/11/2006
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3897
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2001, 21 DE NOVEMBRO DE 2001
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Cria a Lei de Uso e Parcelamento do solo Urbano do Município de Aguanil e dá outras providências.
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21/11/2001
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3811
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