Objeto
Constitui o objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO e ANÁLISE DE RECURSOS DA PROVA de caráter eliminatório para formação dos novos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2020/2024, bem como para ministrar curso de CAPACITAÇÃO - PARA OS ELEITOS e SUPLENTES com a carga horária de 16 horas.
Fundamentação Legal
O presente contrato é celebrado, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 conforme Processo Administrativo nº 26/2019 Dispensa de Licitação nº 09/2019.