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24 NOV 2023

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 10/2023 - PROCON REGIONAL

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DIREITO A INFORMACAO ADEQUADA NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMO

Direito básico do consumidor em ter atendida suas necessidades, com respeito a sua dignidade, saúde, segurança e proteção do consumidor hipervulnerável. Efetivação do direito a informação adequada e consentimento esclarecido nos CONTRATOS BANCÁRIOS e de CONCESSÃO DE CRÉDITO.

Segue em anexo:

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24/11/2023

Administração | Recomendacao 10 - 2023 - DIREITO A INFORMACAO ADEQUADA NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMO

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Portal atualizado em: 28/11/2024 12:41