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O Município de Aguanil comunica aos fornecedores, prestadores de serviços e licitantes que:

Em 01/04/2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021 (L14133 (planalto.gov.br)) que estabelece as normas gerais de licitações e contratos e revoga, a partir de 01/04/2023 a Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e a Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão.

Assim, todos os processos publicados a partir de 01/04/2023 serão realizados nos termos da Nova Lei de Licitações.
A Nova Lei determina, no art. 17, § 2º, que todos os processos licitatórios sejam realizados por meio de sistema eletrônico, tanto os pregões (compras e serviços comuns) quanto as concorrências (obras e serviços especiais de engenharia). Excepcionalmente, procedimentos realizados de forma presencial deverão ser gravados em áudio e vídeo.

O Município já utiliza o Portal BNC (https://bnc.org.br/) para a realização de processos eletrônicos.

Então, a partir de 01/04/2023, todos os processos serão realizados através do sistema eletrônico.
Orientamos aos fornecedores, prestadores de serviços e licitantes que acompanhem as publicações dos editais no Portal do Município (www.aguanil.mg.gov.br), no Portal Nacional de Compras Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e no próprio Portal BNC.

Assim como devem estar atentos às regras da Nova de Lei Licitações quanto à participação nas licitações, contratação e execução dos contratos, de modo a garantir que estejam aptos a contratar com a Administração Pública.

O Município reconhece a importância de seus fornecedores e prestadores de serviços, que garantem o atendimento das mais diversas demandas da administração, assim como contribuem para a economia local e regional. Estamos à disposição para maiores informações pelo e-mail: licitacao@aguanil.mg.gov.br