Contratação de empresas para prestação de serviços de apoio na construção do Plano de Transposição e Transferência de Recursos referentes à Lei Complementar 171, de 09/05/2023, operacionalizada pelo Decreto nº 48.671, de 08/08/2023 e pela Resolução SES/MG nº 9.027 de 26/09/2023.