AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL – MG
Aviso de licitação: Pregão Presencial 040/2018
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Objeto: AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS 0 KM COMPACTO.
Entrega dos Envelopes: Dia 26 de outubro de 2018 às 10h00min
Abertura dos envelopes: Dia 26 de outubro de 2018 às 10h15min
Informações completas com a Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Aguanil – MG – fones (035) 3834-1259/9-98314976, no horário de 09h00min as 16h00min, ou pelo e-mail licitacao@aguanil.mg.gov.br.
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro para os fins que se fizerem necessários que este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Aguanil – MG, à Rua Ibraim José Abrão, 20, em 11/10/2018, e ainda no Minas Gerais do dia 11/10/2018.
Aguanil – MG, 11 de outubro de 2018.
NÍDIA LYSNEY BELCHIOR
PREGOEIRA Oficial
PARECER JURÍDICO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 48/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2018
Relatório
Trata-se de solicitação encaminhada a esta Assessoria Jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na qual requer análise jurídica da legalidade dos textos das minutas do Edital do Registro de Preços e de seus anexos, visando a futura aquisição de 2 veículos 0 km.
Entre os documentos a serem analisados verifica-se a apresentação dos seguintes procedimentos:
Requisição do Secretário de Saúde com Planilha de Especificações/Termo de Referencia com justificativa;
Pesquisa de Mercado;
Solicitação do Departamento de Compras;
Autorização do Excelentíssimo Prefeito Municipal, de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;
Portaria nº 559/2018, habilitando Pregoeira para o ato, designação da Pregoeira, certificado de curso de Bacharel em Direito da Pregoeira;
Termo de autuação do processo;
Despacho para verificação dotação orçamentária e declaração de recursos orçamentários;
Despacho para verificação financeira e declaração de recursos financeiros;
Minuta de Edital, acompanhado de seus anexos:
I- Planilha de Epecificações;
II- Termo de Referencia,;
III- Modelo de Carta de Credenciamento,
IV- Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação;
V- Modelo de Carta Proposta;
VI-Declaração de Cumprimento do Previsto no Inciso XXXIII, art. 7º, da CF e art. 27, V, da Lei 8.666/93;
VII- Relação de Documentos Essenciais para Habilitação;
VIII- Minuta do Contrato Administrativo.
Encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica para análise.
Análise
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal determina que as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão precedidas de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação.
A licitação configura procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, caracterizando-se como ato administrativo formal, praticado pelo Gestor Público, devendo ser processado em estrita conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal na legislação infraconstitucional.
No que se refere a modalidade licitatória ora em análise, vale aclarar que a Lei 10.520/2002 dispõe que pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes considerados, para os fins e efeitos desta Lei, como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais (art. 1º, parágrafo único).
Verifica-se que a minuta do edital seguiu todas as cautelas recomendadas pela Lei 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93.
Conclusão
Considerando que até então o procedimento não apresenta irregularidades que possam macular o certame e que a minuta do edital segue os preceitos legais que regem a matéria, opino pelo prosseguimento do processo licitatório em seus ulteriores atos.
É o parecer, S.M.J.
Aguanil/MG, 09 de outubro de 2018.
ANDRÉ CARDOSO SILVEIRA
OAB/MG: 121828
ASSESSOR JURIDICO
TERMO DE AUTUAÇÃO
Tendo em vista a autorização do Exmo. Prefeito Municipal para realização de Licitação para atendimento da requisição do Secretario de Saúde, na qualidade de PREGOEIRA Oficial do Município de Aguanil da Prefeitura Municipal de Aguanil – MG AUTUO a presente Licitação sob o número 048/2018, na modalidade, Pregão Presencial 040/2018.
Aguanil, 04 de outubro de 2018.
NÍDIA LYSNEY BELCHIOR
PREGOEIRA OFICIAL
AUTORIZAÇÃO
À
Pregoeira e equipe de apoio
Em atendimento à solicitação do Secretario de Saúde, AUTORIZO a abertura de Licitação na modalidade respectiva, para a aquisição de dois veículos 0KM.
Para abertura do respectivo processo, o Setor de Licitações deverá solicitar do Departamento de Contabilidade pronunciamento quanto a dotação por conta da qual correrá a despesa e ainda a observância dos dispositivos dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como a Secretaria de Finanças, para programar o recurso financeiro, e também à Assessoria Jurídica para pronunciar sobre a legalidade do Edital a ser elaborado.
Aguanil – MG, 04 de outubro de 2018.
HÉLITON GOULART GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
DESIGNAÇÃO
O Prefeito Municipal de Aguanil, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, RESOLVE designar a servidora NÍDIA LYSNEY BELCHIOR, portadora do CPF nº. 058.639.776-04, para atuar, sem ônus para o erário, como PREGOEIRA e para atuar como equipe de apoio os servidores: Maria Aparecida de Almeida Reis, André Cardoso Silveira e Edimar Alves de Oliveira, no procedimento licitatório, tipo Pregão Presencial que tem como objeto a aquisição de dois veículos 0 km para atender as necessidades da Secretaria de Saúde.
Aguanil, 04 de outubro de 2018.
HÉLITON GOULART GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
REQUISIÇÃO
Ilmo. Sr.:
Luciana Andrade Costa
Responsável pelo Setor de Compras
AGUANIL – MG
Prezado Senhor,
O abaixo assinado ocupante do cargo de Secretario de Saúde vem requerer providências para aquisição de dois veículos automóvel de 05 (cinco) lugares, zero quilômetro, compacto, bicombustível, conforme especificados na planilha anexa e conforme proposta nº 13353.761000/1180-03 para atender as necessidades Secretaria de Saúde do Município.
Na oportunidade, informamos que a estimativa da despesa é de aproximadamente R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais), obtida junto à montadoras que atuam no país.
Aguanil – MG, 02 de outubro de 2018.
Edson Pereira Alves
SECRETARIO DE SAÚDE