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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 446, 23 DE SETEMBRO DE 2020 Institui auxílio para Tratamento de saúde em TFD (tratamento fora do domicílio) e dá outras providências 23/09/2020 37
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LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2013, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 Estabelece o Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Educação do Município de Aguanil 04/11/2013 25
LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2008, 15 DE ABRIL DE 2008 Institui o Plano Diretor do Município de Aguanil 15/04/2008 24
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2006, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 Institui o Código de Posturas do Município de Aguanil e dá outras providências 23/11/2006 26
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a organização político-administrativa do Município, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Minas Gerais 23/11/2004 28
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