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Principal   Leis e Decretos
BUSCA DETALHADA
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NÚMERO:
ANO:
EMENTA / TEXTO:
DATA INICIAL:
DATA FINAL:
SITUAÇÃO:
1 ARQUIVOS foi encontrado:

Número
Data
Tipo
Situação
Ementa
Opção:
Resultado da busca
Número
001
Data
23/11/2004
Tipo
Lei Orgânica Municipal
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre a organização político-administrativa do Município, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Minas Gerais

Opção:
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