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ATOS ADMINISTRATIVOS/OFÍCIOS Nº 31Ofício, 31 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 31/03/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ao Ministério da Educação FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ASSUNTO: Indicação de Representante do Ente Federado ao SisCACS. Sr. (a) Diretor (a). Eu, José Marcio de Oliveira , Prefeito Municipal de Aguanil/MG, no uso das minhas atribuições legais , indico como a pessoa que busca atribuições de perfil de “Representante do Ente Federativo no SISCACS, a senhora Denise Alves de Souza CPF.: 007.562.666-70, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE AGUANIL/MG,. Coloco-me à disposição de V.S.a., para quaisquer informações adicionais.

Atenciosamente;

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1859, 09 DE OUTUBRO DE 2024	DECRETO MUNICIPAL Nº 1.859, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta o procedimento de extinção dos contratos administrativos e apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.	09/10/2024
RELATÓRIOS Nº 4, 18 DE SETEMBRO DE 2024	Relatório Resumido de Execução Orçamentário 4º Bimestre 2024	18/09/2024
DECRETO Nº 1836, 18 DE MARÇO DE 2024	DECRETO MUNICIPAL Nº 1.836, DE 18 DE MARÇO DE 2024 REGULA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO, DE QUE TRATA O ART. 79, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUANIL-MG.	18/03/2024
DECRETO Nº 1830, 02 DE JANEIRO DE 2024	DECRETO MUNICIPAL Nº 1.830 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUANIL - MINAS GERAIS.	02/01/2024
DECRETO Nº 1794, 15 DE MAIO DE 2023	DECRETO MUNICIPAL Nº 1.794 DE 15 DE MAIO DE 2023 FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133. DE 1º DE ABRIL DE 2021, AO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DO MUNICÍPIO DE AGUANIL-MG.	15/05/2023

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