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RELATÓRIOS Nº 4, 18 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 18/09/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Relatório Resumido de Execução Orçamentário 4º Bimestre 2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1859, 09 DE OUTUBRO DE 2024	DECRETO MUNICIPAL Nº 1.859, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta o procedimento de extinção dos contratos administrativos e apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.	09/10/2024
DECRETO Nº 1836, 18 DE MARÇO DE 2024	DECRETO MUNICIPAL Nº 1.836, DE 18 DE MARÇO DE 2024 REGULA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO, DE QUE TRATA O ART. 79, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUANIL-MG.	18/03/2024
DECRETO Nº 1830, 02 DE JANEIRO DE 2024	DECRETO MUNICIPAL Nº 1.830 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUANIL - MINAS GERAIS.	02/01/2024
DECRETO Nº 1794, 15 DE MAIO DE 2023	DECRETO MUNICIPAL Nº 1.794 DE 15 DE MAIO DE 2023 FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133. DE 1º DE ABRIL DE 2021, AO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DO MUNICÍPIO DE AGUANIL-MG.	15/05/2023
DECRETO Nº 1784, 06 DE ABRIL DE 2023	DECRETO MUNICIPAL Nº 1.784 DE 06 DE ABRIL DE 2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUANIL - MINAS GERAIS.	06/04/2023

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