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Prefeitura Municipal de Aguanil-MG
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a organização político-administrativa do Município, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Minas Gerais 23/11/2004 3053
LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2008, 15 DE ABRIL DE 2008 Institui o Plano Diretor do Município de Aguanil 15/04/2008 2968
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2013, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 Estabelece o Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Educação do Município de Aguanil 04/11/2013 2802
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2006, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 Institui o Código de Posturas do Município de Aguanil e dá outras providências 23/11/2006 2751
LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2001, 21 DE NOVEMBRO DE 2001 Cria a Lei de Uso e Parcelamento do solo Urbano do Município de Aguanil e dá outras providências. 21/11/2001 2720
Mais Recentes
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LEI ORDINÁRIA Nº 467, 24 DE AGOSTO DE 2021 CRIA E DETERMINA CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CUJOS CARGOS FICAM SEM FUNÇÃO A PARTIR DA ABSORÇÃO PELA REDE ESTADUAL DE ENSINO , DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADOS PELA ESCOLA MUNICIPAL PADRE JUSTINO OBERS, CONFORME PROJETO "MÃOS DADAS" AO QUAL O MUNICÍPIO ADERIU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/08/2021 1331
LEI ORDINÁRIA Nº 462, 05 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Professor Leonides Alvarenga e dá outras providências. 05/07/2021 1333
LEI ORDINÁRIA Nº 456, 17 DE MAIO DE 2021 Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Município de Aguanil, e dá outras providências 17/05/2021 1416
LEI ORDINÁRIA Nº 457, 17 DE MAIO DE 2021 Institui o Programa Municipal de "Bolsa Estágio" na Administração Pública do Município de Aguanil/MG, e dá outras providências. 17/05/2021 1258
LEI ORDINÁRIA Nº 455, 16 DE MARÇO DE 2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 16/03/2021 1352
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