Ato | Ementa | Data | Acessos |
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, 23 DE NOVEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre a organização político-administrativa do Município, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Minas Gerais | 23/11/2004 | 3973 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2008, 15 DE ABRIL DE 2008 | Institui o Plano Diretor do Município de Aguanil | 15/04/2008 | 3899 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2013, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 | Estabelece o Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Educação do Município de Aguanil | 04/11/2013 | 3667 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2006, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 | Institui o Código de Posturas do Município de Aguanil e dá outras providências | 23/11/2006 | 3620 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2001, 21 DE NOVEMBRO DE 2001 | Cria a Lei de Uso e Parcelamento do solo Urbano do Município de Aguanil e dá outras providências. | 21/11/2001 | 3576 |
Ato | Ementa | Data | Acessos |
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LEI ORDINÁRIA Nº 467, 24 DE AGOSTO DE 2021 | CRIA E DETERMINA CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CUJOS CARGOS FICAM SEM FUNÇÃO A PARTIR DA ABSORÇÃO PELA REDE ESTADUAL DE ENSINO , DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADOS PELA ESCOLA MUNICIPAL PADRE JUSTINO OBERS, CONFORME PROJETO "MÃOS DADAS" AO QUAL O MUNICÍPIO ADERIU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/08/2021 | 2281 |
LEI ORDINÁRIA Nº 462, 05 DE JULHO DE 2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Professor Leonides Alvarenga e dá outras providências. | 05/07/2021 | 2195 |
LEI ORDINÁRIA Nº 456, 17 DE MAIO DE 2021 | Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Município de Aguanil, e dá outras providências | 17/05/2021 | 2332 |
LEI ORDINÁRIA Nº 457, 17 DE MAIO DE 2021 | Institui o Programa Municipal de "Bolsa Estágio" na Administração Pública do Município de Aguanil/MG, e dá outras providências. | 17/05/2021 | 2101 |
LEI ORDINÁRIA Nº 455, 16 DE MARÇO DE 2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 16/03/2021 | 2191 |