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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a organização político-administrativa do Município, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Minas Gerais 23/11/2004 4608
LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2008, 15 DE ABRIL DE 2008 Institui o Plano Diretor do Município de Aguanil 15/04/2008 4451
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2013, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 Estabelece o Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Educação do Município de Aguanil 04/11/2013 4241
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2006, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 Institui o Código de Posturas do Município de Aguanil e dá outras providências 23/11/2006 4157
LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2001, 21 DE NOVEMBRO DE 2001 Cria a Lei de Uso e Parcelamento do solo Urbano do Município de Aguanil e dá outras providências. 21/11/2001 4072
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 1933, 13 DE JUNHO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL N.º 1.933 DE 13 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NO MUNICÍPIO DE AGUANIL/MG 13/06/2025 23
DECRETO Nº 1932, 13 DE JUNHO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL Nº 1.932, 13 DE 06 DE JUNHO DE 2025. REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE AGUANIL/MG. 13/06/2025 39
RELATÓRIOS Nº 2, 27 DE MAIO DE 2025 Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado 2 Bimestre - 2025 27/05/2025 174
RELATÓRIOS Nº 1, 02 DE ABRIL DE 2025 Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado Prefeitura Municipal de Aguanil - MG (Poder Executivo) CNPJ: Exercício: 2025 Período de referência: 1º bimestre 02/04/2025 292
RELATÓRIOS Nº 2, 22 DE JANEIRO DE 2025 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado 2º semestre 22/01/2025 252
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