CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CIVIL, ATINENTE AOS SERVIÇOS NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, ELABORAÇÃO LEGISLATIVA, DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, ANALISE E EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº.8.666/1993, ELABORAÇÃO DE DEFESAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSESSORIA NA SOLUÇÃO DOS PONTOS DE DIFICULDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA PERANTE AS JUSTIÇAS ESTADUAL, FEDERAL E DO TRABALHO, DEFESAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTUDAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURAR COMO PARTE.