Descrição
PARECER JURÍDICO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 48/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2018
Relatório
Trata-se de solicitação encaminhada a esta Assessoria Jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na qual requer análise jurídica da legalidade dos textos das minutas do Edital do Registro de Preços e de seus anexos, visando a futura aquisição de 2 veículos 0 km.
Entre os documentos a serem analisados verifica-se a apresentação dos seguintes procedimentos:
Requisição do Secretário de Saúde com Planilha de Especificações/Termo de Referencia com justificativa;
Pesquisa de Mercado;
Solicitação do Departamento de Compras;
Autorização do Excelentíssimo Prefeito Municipal, de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;
Portaria nº 559/2018, habilitando Pregoeira para o ato, designação da Pregoeira, certificado de curso de Bacharel em Direito da Pregoeira;
Termo de autuação do processo;
Despacho para verificação dotação orçamentária e declaração de recursos orçamentários;
Despacho para verificação financeira e declaração de recursos financeiros;
Minuta de Edital, acompanhado de seus anexos:
I- Planilha de Epecificações;
II- Termo de Referencia,;
III- Modelo de Carta de Credenciamento,
IV- Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação;
V- Modelo de Carta Proposta;
VI-Declaração de Cumprimento do Previsto no Inciso XXXIII, art. 7º, da CF e art. 27, V, da Lei 8.666/93;
VII- Relação de Documentos Essenciais para Habilitação;
VIII- Minuta do Contrato Administrativo.
Encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica para análise.
Análise
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal determina que as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão precedidas de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação.
A licitação configura procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, caracterizando-se como ato administrativo formal, praticado pelo Gestor Público, devendo ser processado em estrita conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal na legislação infraconstitucional.
No que se refere a modalidade licitatória ora em análise, vale aclarar que a Lei 10.520/2002 dispõe que pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes considerados, para os fins e efeitos desta Lei, como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais (art. 1º, parágrafo único).
Verifica-se que a minuta do edital seguiu todas as cautelas recomendadas pela Lei 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93.
Conclusão
Considerando que até então o procedimento não apresenta irregularidades que possam macular o certame e que a minuta do edital segue os preceitos legais que regem a matéria, opino pelo prosseguimento do processo licitatório em seus ulteriores atos.
É o parecer, S.M.J.
Aguanil/MG, 09 de outubro de 2018.
ANDRÉ CARDOSO SILVEIRA
OAB/MG: 121828
ASSESSOR JURIDICO
