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Contratos / Atas de Registro de Preço
Principal
Contratos / Atas de Registro de Preço
Nº 2/2024
Atualizado em: 22/04/2026 às 02h05
Nº 2/2024
ENCERRADO
Contratada(s): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Baixar Contrato
Vigência
05/01/2024
05/01/2025
Vigência encerrada
Objeto
Prestação de serviços especializados de advocacia no ajuizamento de demanda visando recuperação de valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Edital
105-2023 INEXIGIBILIDADE 011-2023 RECUPERAÇÃO ERROS VMAA
Acessar
Vigência
De 05/01/2024 à 05/01/2025
Data da assinatura
05/01/2024
Origem
LI - Licitação
Categoria do processo
Serviços
Tipo
CST - Contrato de Serviços de Terceiros
Receita ou despesa
Despesa
Publicado em
05/01/2024
Valores
Contrato
R$ 217.715,02
Valor Total
R$ 217.715,02
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