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Contratos / Atas de Registro de Preço
Principal
Contratos / Atas de Registro de Preço
Nº 157/2023
Nº 157/2023
ENCERRADO
Contratada(s): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Baixar Contrato
Vigência
28/09/2023
28/09/2024
Vigência encerrada
Objeto
Prestação de serviços especializados de advocacia no ajuizamento de demanda visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Edital
073-2023 INEXIGIBILIDADE 009-2023 RECUPERAÇÃO FISCAL FUNDEF
Acessar
Vigência
De 28/09/2023 à 28/09/2024
Data da Assinatura
28/09/2023
Origem
LI - Licitação
Categoria do Processo
Serviços
Tipo
CST - Contrato de Serviços de Terceiros
Receita ou Despesa
Despesa
Publicado em
28/09/2023
Valores
Contrato
R$ 354.506,69
Valor Total
R$ 354.506,69
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 09/05/2025 12:55
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