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Constitui o objeto do presente instrumento a aquisição de CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS para a Secretaria do Bem Estar Social, conforme discriminado nos anexos I e VII do edital.
Fundamentação Legal
A presente Ata de Registro de Preços é celebrada, nos termos da Lei Federal nº. 8666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002 e do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 29/2019.