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Prefeitura Municipal de Aguanil-MG
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Contratos
Principal   Contratos e Aditivos
Contrato - Nº 001/2019
JOEL TEODORO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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Nº Processo: 4   |   Início da Vigência: 04/01/2019  Encerramento da Vigência: 04/03/2019
Data da Assinatura: 04/01/2019   Tipo: Dispensa
Valor do Contrato: R$ 17.600,00
Objeto do Contrato:
O presente Contrato Administrativo tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, contemplando situações de interesse do Executivo Municipal nas áreas de atuação, com as seguintes atividades: 1.1 Elaboração legislativa, de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas. 1.2 Analise e emissão de parecer jurídico nas licitações e contratos administrativos, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993. 1.3 Elaboração de defesas contábeis e administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 1.4 Assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária, e da aplicação das normas gerais de direito financeiro. 1.5 Assessoria e consultoria jurídica nos processos judiciais em 1ª e 2ª instância perante as Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. 1.6 Defesas em processos administrativos perante os órgãos federais e estudais em que o Município figurar como parte.
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