Prefeitura Municipal de Aguanil-MG

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): JOEL TEODORO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

O presente Contrato Administrativo tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, contemplando situações de interesse do Executivo Municipal nas áreas de atuação, com as seguintes atividades: 1.1 Elaboração legislativa, de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas. 1.2 Analise e emissão de parecer jurídico nas licitações e contratos administrativos, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993. 1.3 Elaboração de defesas contábeis e administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 1.4 Assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária, e da aplicação das normas gerais de direito financeiro. 1.5 Assessoria e consultoria jurídica nos processos judiciais em 1ª e 2ª instância perante as Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. 1.6 Defesas em processos administrativos perante os órgãos federais e estudais em que o Município figurar como parte.

Edital

PROCESSO 004-2019 DISPENSA 001-2019 ASSESSORIA JURÍDICA

Acessar

Vigência

De 04/01/2019 à 04/03/2019

Data da Assinatura

04/01/2019

Origem

DP - Dispensa

Publicado em

04/01/2019

Valores