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Prefeitura Municipal de Aguanil-MG
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Atualizado em: 06/03/2019 às 14h52
PROCESSO 053-20158 CONVITE 001-2018 ASSESSORIA JURÍDICA
Detalhes
Movimentações
9
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Vencedores
Contratos
Detalhes
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Situação
Anulado
Modalidade
Carta Convite
Nº do Edital
53/2018
Nº do Processo
53/2018
Valor máximo global
R$ 112.800,00
Publicado em
12/12/2018 às 10h00
Realização
21/12/2018 às 10h00
Local
Sala de Licitações
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, PÚBLICO, E CIVIL
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Movimentações
Sexta, 11 janeiro 2019
14h46
Arquivo cadastrado. COMUNICADOS/ESCLARECIMENTOS / DECISÃO ADMINISTRATIVA ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO.
Download 1
Sexta, 11 janeiro 2019
14h45
Nova situação: ANULADO
Download 2
Arquivos
12/12/2018 12h08
Avisos de Licitação
Aviso de abertura de processo licitatório - 36,00 KB
Descrição

AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL – MG

Aviso de licitação: Pregão Presencial no 042/2018

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO

Entrega dos Envelopes: Dia 21 de dezembro de 2018 às 10h00min

Abertura dos envelopes: Dia 21 de dezembro de 2018 às 10h15min

 

Informações completas com a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aguanil – MG – fones (035) 3834-1259/ 35-998314976, no horário de 10h00min as 16h00min.

 

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Declaro para os fins que se fizerem necessários que este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Aguanil – MG, à Rua Ibraim José Abrão, 20, em 12/12/2018 e no site oficial do município em 12/12/2018.

 

Aguanil – MG, 12 de dezembro de 2018.

 

NÍDIA LYSNEY BELCHIOR

PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

12/12/2018 10h15
Parecer Jurídico para abertura de Edital
Parecer Jurídico em relação ao edital de abertura de Processo Licitatório - 36,00 KB
Descrição

PARECER JURÍDICO

Analisando a Minuta do Edital da Carta Convite nº 001/2018 Licitação autuada sob o no 053/2018, com o objetivo da contratação de serviços técnicos profissionais especializados para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em direito administrativo municipal, elaboração legislativa, de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, analise e emissão de parecer jurídico nas licitações e contratos administrativos, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº.8.666/1993, elaboração de defesas contábeis e administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária, e da aplicação das normas gerais de direito financeiro, assessoria e consultoria jurídica nos processos judiciais em 1ª e 2ª perante as Justiças Estadual, Federal e Trabalho, defesas em processos administrativos perante os órgãos federais e estudais em que o Município figurar como parte, informamos que o mesmo encontra-se devidamente elaborado, nos termos do que preceitua as Lei Federai 8666/93 e suas alterações, podendo a Comissão de Licitações dar continuidade ao respectivo processo.

 

Aguanil – MG, 12 de dezembro de 2018.

 

 

ANDRÉ CARDOSO SILVEIRA

Assessoria Jurídica

OAB/MG: 121.828

 

 

07/12/2018 08h03
Termo de autuação
Autuação para abertura de Processo Licitatório - 36,00 KB
Descrição

TERMO DE AUTUAÇÃO

            Tendo em vista a autorização do Exmo. Prefeito Municipal para realização de Licitação para atendimento da requisição da Secretaria Municipal de Administração, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aguanil – MG AUTUO a presente Licitação sob o número 053/2018, na modalidade Convite 001/2018.

 

Aguanil, 07 de dezembro de 2018.

 

LEANDRO JOSÉ ROCHA FERREIRA

PRESIDENTE CPL

 

 

06/12/2018 07h58
Autorização do Prefeito
Autorização do Prefeito para abertura de Processo Licitatório - 36,00 KB
Descrição

AUTORIZAÇÃO

À

Comissão Permanente de Licitação

 

         Em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração,  AUTORIZO a abertura de Licitação na modalidade respectiva, para contratação de serviços técnicos profissionais especializados para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em direito administrativo municipal, elaboração legislativa, de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, analise e emissão de parecer jurídico nas licitações e contratos administrativos, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº.8.666/1993, elaboração de defesas contábeis e administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária, e da aplicação das normas gerais de direito financeiro, assessoria e consultoria jurídica nos processos judiciais em 1ª e 2ª perante as Justiças Estadual, Federal e Trabalho, defesas em processos administrativos perante os órgãos federais e estudais em que o Município figurar como parte.

         Para abertura do respectivo processo, o Setor de Licitações deverá solicitar do Secretário da Fazenda pronunciamento quanto à dotação por conta da qual correrá a despesa e ainda a observância dos dispositivos dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como o Setor de Finanças, para programar o recurso financeiro, e também à Assessoria Jurídica para pronunciar sobre a legalidade do Edital a ser elaborado.

 

Aguanil – MG, 06 de dezembro de 2018.

 

HÉLITON GOULART GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

04/12/2018 08h45
Solicitação/Requisição de Licitação
Requisição de abertura de Processo Licitatório - 36,00 KB
Descrição

REQUISIÇÃO

Ilma. Sra.:

LUCIANA ANDRADE COSTA

Responsável pelo Setor de Compras

AGUANIL – MG

 

Prezada Senhora,

O abaixo assinado ocupante do cargo de Secretário de Administração vem requerer providências para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, PÚBLICO, E CIVIL.

Isso se justifica, porque no Município de Aguanil/MG, não existe quadro de advogados de cargo de provimento efetivo, esclarecendo apenas que existe 01 (um) assessor jurídico, não havendo mais advogados atuando no Município de Aguanil, o que vem gerando sérios prejuízos para a Administração Pública Municipal, pois, número elevado de processos judiciais existentes em desfavor da Fazenda Pública Municipal, principalmente envolvendo ex-servidores municipais, ações de fornecimento de medicamentos, sendo o Município constantemente alvo de infrações administrativas, não podemos deixar de considerar o número elevado de processos de licitação existentes e do número de contratos administrativos, demandando cuidado e atenções necessárias para se evitar prejuízos e transtornos, informo ainda que, elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e dentre outras espécies normativas se fazem necessárias.

Esclareço que, no ano de 2017, foram realizados 87 (oitenta e sete) processos de licitação, nesse até a presente data, foram realizados 52 (cinquenta e dois) processos no ano de 2018.

Existe um acervo 165 (cento e sessenta e cinco) processos judiciais que tramita na Justiça Comum do Município de Campo Belo/MG em 1ª instância, fora outros processos nas Justiça Federal e do Trabalho.

Assim, se justifica a contratação de assessoria jurídica para auxiliar nesses processos e demais necessidades especificadas acima. 

Na oportunidade, informamos que os valores médios de mercado são constantes da planilha anexa de cotações de preços, sendo a estimativa da despesa para o período de aproximadamente R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) mensais.

 

Aguanil, 04 de dezembro de 2018.

 

JOÃO PAULO CARDOSO SILVA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

Vencedores
Lista de Vencedores
Ícone Vencedores 196,35 KB
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JOEL TEODORO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Item
serviços técnicos profissionais especializados para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo, Financeiro e Civil, atinente aos serviços na área de direito
Quantidade
2
Valor Total
R$ 17.600,00
Contratos

Nenhum contrato cadastrado.
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