AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL – MG
Aviso de licitação: Pregão Presencial no 042/2018
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO
Entrega dos Envelopes: Dia 21 de dezembro de 2018 às 10h00min
Abertura dos envelopes: Dia 21 de dezembro de 2018 às 10h15min
Informações completas com a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aguanil – MG – fones (035) 3834-1259/ 35-998314976, no horário de 10h00min as 16h00min.
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro para os fins que se fizerem necessários que este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Aguanil – MG, à Rua Ibraim José Abrão, 20, em 12/12/2018 e no site oficial do município em 12/12/2018.
Aguanil – MG, 12 de dezembro de 2018.
NÍDIA LYSNEY BELCHIOR
PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO
Analisando a Minuta do Edital da Carta Convite nº 001/2018 Licitação autuada sob o no 053/2018, com o objetivo da contratação de serviços técnicos profissionais especializados para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em direito administrativo municipal, elaboração legislativa, de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, analise e emissão de parecer jurídico nas licitações e contratos administrativos, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº.8.666/1993, elaboração de defesas contábeis e administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária, e da aplicação das normas gerais de direito financeiro, assessoria e consultoria jurídica nos processos judiciais em 1ª e 2ª perante as Justiças Estadual, Federal e Trabalho, defesas em processos administrativos perante os órgãos federais e estudais em que o Município figurar como parte, informamos que o mesmo encontra-se devidamente elaborado, nos termos do que preceitua as Lei Federai 8666/93 e suas alterações, podendo a Comissão de Licitações dar continuidade ao respectivo processo.
Aguanil – MG, 12 de dezembro de 2018.
ANDRÉ CARDOSO SILVEIRA
Assessoria Jurídica
OAB/MG: 121.828
TERMO DE AUTUAÇÃO
Tendo em vista a autorização do Exmo. Prefeito Municipal para realização de Licitação para atendimento da requisição da Secretaria Municipal de Administração, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aguanil – MG AUTUO a presente Licitação sob o número 053/2018, na modalidade Convite 001/2018.
Aguanil, 07 de dezembro de 2018.
LEANDRO JOSÉ ROCHA FERREIRA
PRESIDENTE CPL
AUTORIZAÇÃO
À
Comissão Permanente de Licitação
Em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração, AUTORIZO a abertura de Licitação na modalidade respectiva, para contratação de serviços técnicos profissionais especializados para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em direito administrativo municipal, elaboração legislativa, de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, analise e emissão de parecer jurídico nas licitações e contratos administrativos, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº.8.666/1993, elaboração de defesas contábeis e administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária, e da aplicação das normas gerais de direito financeiro, assessoria e consultoria jurídica nos processos judiciais em 1ª e 2ª perante as Justiças Estadual, Federal e Trabalho, defesas em processos administrativos perante os órgãos federais e estudais em que o Município figurar como parte.
Para abertura do respectivo processo, o Setor de Licitações deverá solicitar do Secretário da Fazenda pronunciamento quanto à dotação por conta da qual correrá a despesa e ainda a observância dos dispositivos dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como o Setor de Finanças, para programar o recurso financeiro, e também à Assessoria Jurídica para pronunciar sobre a legalidade do Edital a ser elaborado.
Aguanil – MG, 06 de dezembro de 2018.
HÉLITON GOULART GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
REQUISIÇÃO
Ilma. Sra.:
LUCIANA ANDRADE COSTA
Responsável pelo Setor de Compras
AGUANIL – MG
Prezada Senhora,
O abaixo assinado ocupante do cargo de Secretário de Administração vem requerer providências para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, PÚBLICO, E CIVIL.
Isso se justifica, porque no Município de Aguanil/MG, não existe quadro de advogados de cargo de provimento efetivo, esclarecendo apenas que existe 01 (um) assessor jurídico, não havendo mais advogados atuando no Município de Aguanil, o que vem gerando sérios prejuízos para a Administração Pública Municipal, pois, número elevado de processos judiciais existentes em desfavor da Fazenda Pública Municipal, principalmente envolvendo ex-servidores municipais, ações de fornecimento de medicamentos, sendo o Município constantemente alvo de infrações administrativas, não podemos deixar de considerar o número elevado de processos de licitação existentes e do número de contratos administrativos, demandando cuidado e atenções necessárias para se evitar prejuízos e transtornos, informo ainda que, elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e dentre outras espécies normativas se fazem necessárias.
Esclareço que, no ano de 2017, foram realizados 87 (oitenta e sete) processos de licitação, nesse até a presente data, foram realizados 52 (cinquenta e dois) processos no ano de 2018.
Existe um acervo 165 (cento e sessenta e cinco) processos judiciais que tramita na Justiça Comum do Município de Campo Belo/MG em 1ª instância, fora outros processos nas Justiça Federal e do Trabalho.
Assim, se justifica a contratação de assessoria jurídica para auxiliar nesses processos e demais necessidades especificadas acima.
Na oportunidade, informamos que os valores médios de mercado são constantes da planilha anexa de cotações de preços, sendo a estimativa da despesa para o período de aproximadamente R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) mensais.
Aguanil, 04 de dezembro de 2018.
JOÃO PAULO CARDOSO SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO