Descrição
PARECER JURÍDICO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2018
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018
Relatório
Trata-se de solicitação encaminhada a esta Assessoria Jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na qual requer análise jurídica da legalidade dos textos das minutas do Edital e de seus anexos, visando a contratação de empresa do ramo de construção civil para execução de obra de Remanescente de Construção de Projeto Espaço Educativo Urbano II - 06 salas de aula e fechamento.
Entre os documentos a serem analisados verifica-se a apresentação dos seguintes procedimentos:
Requisição do Secretário de Educação, instruída com mídia contendo o caderno de obras, bem como Planilha de Especificações/Termo de Referencia com justificativa;
Solicitação do Departamento de Compras;
Autorização do Excelentíssimo Prefeito Municipal, de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;
Portaria nº 558/2018 que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação;
Termo de autuação do processo;
Despacho para verificação dotação orçamentária e declaração de recursos orçamentários;
Despacho para verificação financeira e declaração de recursos financeiros;
Minuta de Edital, acompanhado de seus anexos: I - Mídia com caderno básico de obras; II - Modelo de Recibo de Edital,; III - Minuta de Contrato, IV - Modelo de Termo de Desistência de Interposição de Recurso; V - Modelo de Proposta Comercial; VI -Declaração de Cumprimento do Previsto no Inciso XXXIII, art. 7º, da CF e art. 27, V, da Lei 8.666/93; VII - Modelo de Carta de Credenciamento; VIII - Modelo de Certificado de Visita Técnica; IX - Modelo de Análise Contábil-Financeira; X – Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos Habilitação; XI – Termo de Referência; XII – Declaração que a empresa se enquadra nos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006.
Encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica para análise.
Análise
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal determina que as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão precedidas de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação.
A licitação configura procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, caracterizando-se como ato administrativo formal, praticado pelo Gestor Público, devendo ser processado em estrita conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal na legislação infraconstitucional.
No que se refere a modalidade licitatória ora em análise, a escolha da Tomada de Preços encontra-se dentro dos limites impostos para obras e serviços de engenharia previsto no art. 23, inciso I , alínea b da Lei nº 8.666/93 c/c Decreto 9.412, art. 1º, inciso I, alínea b.
“Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: I – para obras e serviços de engenharia:
a) (...)
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);”
O edital prevê a necessidade de visita técnica no local das obras, proporcionando às empresas interessadas pleno conhecimento a área.
Verifica-se que a minuta do edital e a minuta do contrato seguiram todas as cautelas recomendadas pela Lei 8.666/93.
Conclusão
Considerando que até então o procedimento não apresenta irregularidades que possam macular o certame e que a minuta do edital segue os preceitos legais que regem a matéria, opino pelo prosseguimento do processo licitatório em seus ulteriores atos.
É o parecer, S.M.J.
Aguanil/MG, 12 de novembro de 2018.
ANDRÉ CARDOSO SILVEIRA
OAB/MG: 121828
ASSESSOR JURÍDICO
