Descrição
PARECER JURÍDICO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018
Relatório
Trata-se de solicitação encaminhada a esta Assessoria Jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na qual requer análise jurídica da legalidade dos textos das minutas do Edital e de seus anexos, visando o registro de preço para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia elétrica em manutenção do Sistema Municipal de Iluminação Pública, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra e transporte até os locais.
Entre os documentos a serem analisados verifica-se a apresentação dos seguintes procedimentos:
Requisição do Chefe do Departamento de Obras e Serviços Urbanos acompanhado de Especificações/Termo de Referencia com justificativa;
Pesquisa de Mercado;
Solicitação do Departamento de Compras;
Autorização do Excelentíssimo Prefeito Municipal, de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;
Portaria nº 559/2018, habilitando Pregoeira para o ato, designação da Pregoeira, certificado de curso de Bacharel em Direito da Pregoeira;
Termo de autuação do processo;
Despacho para verificação dotação orçamentária e declaração de recursos orçamentários;
Despacho para verificação financeira e declaração de recursos financeiros;
Minuta de Edital, acompanhado de seus anexos: I - Planilha de Especificações; II - Declaração de Habilitação e Assinatura da Ata; III - Minuta da Ata de Registro de Preços; IV- Declaração que conhece e aceita os Termos do Edital, ultima alteração contratual e não emprega menor; V - Declaração que a empresa se enquadra nos requisitos da Lei Complementar nº. 123/2006 (Anexo V); VI – Termo de Referência; VII - Modelo de Proposta; VIII - Modelo de Declaração de Disponibilidade de Equipamentos e Veículos.
Encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica para análise.
Análise
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal determina que as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão precedidas de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação.
A licitação configura procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, caracterizando-se como ato administrativo formal, praticado pelo Gestor Público, devendo ser processado em estrita conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal na legislação infraconstitucional.
No que se refere a modalidade licitatória ora em análise, vale aclarar que a Lei 10.520/2002 dispõe que pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes considerados, para os fins e efeitos desta Lei, como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais (art. 1º, parágrafo único).
Verifica-se que a minuta do edital seguiu todas as cautelas recomendadas pela Lei 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93.
Conclusão
Considerando que até então o procedimento não apresenta irregularidades que possam macular o certame e que a minuta do edital e contrato segue os preceitos legais que regem a matéria, opino pelo prosseguimento do processo licitatório em seus ulteriores atos.
É o parecer, S.M.J.
Aguanil/MG, 05 de novembro de 2018.
ANDRÉ CARDOSO SILVEIRA
OAB/MG: 121828
ASSESSOR JURIDICO
