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Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresa especializada em transporte de passageiros para atender a demanda da Administração Municipal, conforme discriminado nos anexos I e VII do edital.
Fundamentação Legal
A presente Ata de Registro de Preços é celebrada, nos termos da Lei Federal nº. 8666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002 e do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2019.