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Secretarias - Assessoria de Controle Interno
  Assessoria de Controle Interno
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Responsável:
André Cardoso Silveira
Email:
Telefone:
3538341297
Endereço:
Rua Ibraim José Abrão, 20 - Centro
Horário de Atendimento:
Segunda-feira a Sexta-feira das 11:00 h as 17:00 h.

Art. 26 - Compete à Assessoria de Controle Interno do Município:

 

I - planejar, organizar e coordenar as atividades do Sistema de Correição e Auditoria do Poder Executivo Municipal, exercendo a supervisão técnica e a orientação normativa dos respectivos órgãos e unidades setoriais;

II - organizar o controle interno, procedendo à análise e à fiscalização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas;

III - coordenar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;

IV - providenciar para que as metas estabelecidas pelo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual sejam perseguidas;

V - propor a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e unidades integrantes da Administração Direta do Poder Executivo;

VI - propor a aprovação dos Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna das entidades da Administração Direta;

VII - proceder à fiscalização do orçamento do Poder Executivo Municipal;

VIII - coordenar a avaliação e a execução dos programas de governo;

IX - coordenar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido nos artigos 48, 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;

X - providenciar para que a despesa total com pessoal se enquadre no limite que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;

XI - providenciar para que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária se enquadrem nos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;

XII - propor a apuração dos atos e fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidades, praticados por agentes públicos, na utilização de recursos públicos municipais;

XIII - coordenar a análise dos balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis das unidades da Administração Direta, bem como dos fundos e programas especiais;

XIV - coordenar o exame das prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos para comprovar a legalidade,  legitimidade e economicidade dos atos e fatos administrativos e a avaliação dos resultados quanto a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos;

XV - coordenar as auditorias e inspeções de natureza orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, inclusive dos fundos e programas especiais;

XVI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – A assessoria de Controle Interno terá um Assessor.


 
 
  SERVIÇOS DA SECRETARIA
I - planejar, organizar e coordenar as atividades do Sistema de Correição e Auditoria do Poder Executivo Municipal, exercendo a supervisão técnica e a orientação normativa dos respectivos órgãos e uni
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