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15/08/2018 às 10:01:00
PREFEITURA DE AGUANIL DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA

› Local: Aguanil
De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), repasses do município retidos pelo Governo de Minas somam mais de 1,5 milhões de reais e impactam diretamente na qualidade e serviços destinados a população.

A administração municipal de Aguanil decretou na manhã de hoje, 15/08, estado de calamidade financeira. O decreto diz que a cidade está endividada e que a arrecadação não tem sido suficiente para cobrir as despesas obrigatórias como pagamento dos servidores ou manutenção do básico em saúde e educação, além dos programas e ações de governo.

O documento também recomenda às secretarias e autarquias que diminuam gastos e rompam contratos para reduzir despesas.

Nos próximos dias, a prefeitura deve enviar um ofício aos governos federal e estadual pedindo recursos complementares. Pela lei eleitoral, a partir do início do período eleitoral (07/07), fica proibida a transferência de recursos por parte da União e dos estados, a não ser em situações de emergência e calamidade.

A partir do dia 20 de agosto, conforme acordado por 19 prefeitos da região, no Fórum Emergencial, que aconteceu em Campo Belo, na última quarta-feira, 08/08, serão realizadas as seguintes ações;

  • Nas sextas-feiras todas as prefeituras ficarão fechadas em forma de protesto até que os repasses comecem a ser normalizados.
  • Além disso, todas as atividades escolares serão paralisadas a partir do dia 20/08/2018 caso não haja a regularização dos repasses do FUNDEB, incluindo o transporte escolar. O ponto facultativo não se aplicará aos serviços essenciais, como Defesa Civil, limpeza urbana e serviços emergenciais da saúde.
  • Será proposta também Ação Civil Pública em conjunto com a Associação Mineira de Municípios contra o Governo de Minas.

O Secretário Municipal de Finanças, Walter Vítor Alves Sales, diz que o decreto de calamidade financeira não prejudicará os serviços municipais essenciais, embora muitos já estejam afetados, como o Transporte Escolar e da área da saúde, além do abastecimento da Farmácia do Município, entre outros. Ou seja, tratam-se de medidas necessárias a população.

Segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), os repasses em atrasos e que o município tem direito somam mais de R$ 1.624.429,26 milhões. A medida tomada faz com que a administração municipal suspenda qualquer gasto que não seja considerado de extrema importância e urgência, obrigando o Governo do Estado a repassar ao município, o que é de sua competência.

O decreto tem até 31 de dezembro de 2018 e pode ser prorrogado caso a situação não seja resolvida.

Segue em anexo o Decreto expedido pelo Departamento Jurídico do Município e assinado pelo Prefeito de Aguanil, Héliton Goulart Gonçalves.


Fonte: Assessoria de Gabinete e Comunicação
 
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Publicado: 08 de AGOSTO de 2018
FÓRUM EMERGENCIAL - GOVERNO DE MINAS, PAGUE OS MUNICÍPIOS!

 
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26 de MARÇO de 2018
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