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05/12/2017 às 13:08:00
ESCLARECIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

› Local: Aguanil

O regime disciplinar aplicado aos SERVIDORES encontra-se disposto no artigo 104 e seguintes da Lei 138/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Aguanil).

O Processo Administrativo Disciplinar propriamente dito é regulado pelo Título V (artigo 131 e seguintes) da referida Lei.

Por outro lado, o Projeto de Lei nº 11/2017, em trâmite na Câmara Municipal, visa regulamentar o Processo Administrativo Geral, o qual estabelece as normas básicas a serem observadas na tomada de decisões do Governo Municipal em face dos governados, ou seja, visa resguardar direitos dos administrados (pessoas físicas e jurídicas) perante o poder público.

Portanto, em nada diz respeito aos servidores municipais, cujo processo disciplinar é regido por Lei Específica datada do ano de 2001.


Fonte: Assessoria de Gabinete e Comunicação
 
 
 
 
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