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Legislação
Atualizado em: 19/12/2025 às 14h56
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Anexos
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Gostei
12 atos encontrados
Nº 1809
Decreto
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Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 1.809 - 2023 (PONTO FACULTATIVO INDEPENDÊNCIA DO BRASIL)
Nº 1810
Decreto
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Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 1810 - 2023 (REGUALMENTA COMÉRCIO LOCAL E AMBULANTE FESTA DE PEÃO 2023)
Nº 52023
Atos Administrativos/Ofícios
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: PROCON REGIONAL DE CAMPO BELO-MG
Recomenda aos estabelecimentos comerciais localizadas nos municípios de Campo Belo-MG, Aguanil-MG, Candeias-MG, Cristais-MG e Santana do Jacaré-MG o cumprimento da legislação de consumo.
Nº 62023
Atos Administrativos/Ofícios
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: PROCON REGIONAL DE CAMPO BELO-MG
Recomenda as ACADEMIAS DE GINÁSTICA localizadas nos municípios de Campo Belo-MG, Aguanil-MG, Candeias-MG, Cristais-MG e Santana do Jacaré-MG o cumprimento da legislação de consumo.
Nº 1794
Decreto
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.794 DE 15 DE MAIO DE 2023 FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133. DE 1º DE ABRIL DE 2021, AO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DO MUNICÍPIO DE AGUANIL-MG.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2023
Nº 1
Atos Administrativos/Ofícios
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Data: 04/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicação da Homologação Processo Seletivo 001/2023 ACS ACE
Nº 1792
Decreto
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 1792-2023 (HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01-2023)
Nº 1783
Decreto
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.783 DE 06 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUANIL - MINAS GERAIS.
Publicado no Diário Oficial em 06/04/2023
Nº 1784
Decreto
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.784 DE 06 DE ABRIL DE 2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUANIL - MINAS GERAIS.
Publicado no Diário Oficial em 06/04/2023
Nº 1782
Decreto
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Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 1.782 - Nomeia membros CACS FUNDEB 2023-2026
Nº 12023
Atos Administrativos/Ofícios
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Data: 04/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB
Nº 31Ofício
Atos Administrativos/Ofícios
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Data: 31/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Indicação de Representante do Ente Federado ao SisCACS.
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